30.03.2012 - 09:25:26
Congresso Nacional aprova Lei com melhorias para beneficiários do Crédito Fundiário

O Congresso Nacional aprovou, no dia 23 de março, lei que amplia, de 5% para 15%, a possibilidade de financiamento dos custos com a individualização dos contratos do Programa de Crédito Fundiário, Banco da Terra e Cédula da Terra, celebrados até 30/06/2011.

Além desta medida, a Lei de n°12599 possibilita, no caso de renegociação de dívidas, a ampliação do prazo de financiamento para além de 20 anos.

As novas medidas complementam a Resolução 4029 do Conselho Monetário Nacional, dando maior eficácia aos esforços de recuperação dos financiamentos do Programa de Crédito Fundiário, que irá estabelecer os termos desta repactuação.
 


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