18.04.2012 - 11:26:28
Registro Sindical e Orçamento do Incra são discutidos por Fetags e Contag

Contag e Fetags de todo o país estão reunidas desde ontem (17), em Brasília, para discutir a questão do Registro Sindical junto ao Ministério do Trabalho. Também será elaborado e encaminhado à presidente Dilma Rousseff um documento referente à programação orçamentária do Incra para o ano de 2012.

De acordo com o Decreto nº 7.680, de 12 de fevereiro de 2012, a orientação central é a de preservação das despesas destinadas a investimentos e de contingenciamento das despesas correntes. As despesas de capital (investimento) são relacionadas a benfeitorias nos processos de desapropriação, infra-estrutura, compra de equipamentos, máquinas, automóveis, entre outras. Já as despesas correntes, incluem valores para pagamento de vistorias, seleção de famílias para assentamentos, assistência técnica, licenciamento ambiental, entre outras.

Por contingenciamento entende-se retardamento ou ainda, inexecução de parte da programação de despesa prevista na Lei Orçamentária. O Decreto de contingenciamento apresenta como anexos limites orçamentários para a movimentação e o empenho de despesas, bem como limites financeiros que impedem pagamento de despesas empenhadas e inscritas em restos a pagar, inclusive de anos anteriores.

 Esta medida do Governo altera as condições de flexibilização na utilização dos recursos que os órgãos executores das políticas possuíam para contemplar suas prioridades ou necessidades mais emergenciais.

Desta forma, com o repasse feito pelo Ministério de Desenvolvimento Agrário (MDA) ao Incra, ficam comprometidas questões como a aquisição de novas áreas para a reforma agrária, uma vez que o valor destinado à obtenção de terras é insuficiente até mesmo para o pagamento de indenizações das áreas que já se encontram com processos de desapropriações prontos; formação e capacitação de agentes da Assessoria Técnica Social e Ambiental (ATES); suspensão do parcelamento de lotes, impedindo a aplicação do crédito instalação e PRONAF, entre outras.

Para o ano de 2012, o orçamento destinado ao Incra é 19% mais baixo que o valor repassado no ano de 2011. Além disso, houve uma redução de quase 22% em relação ao montante de recursos aprovados na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2012.
 


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