03.06.2011 - 11:49:54
Juiz remete processo que questiona legalidade do convênio Contag/INSS à Brasília
Sentença para baixar

O juiz José Artur da Silva Torres, da Vara do Trabalho de Guarabira, se declarou incompetente para julgar a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o Sindicato dos Trabalhadores Rurais (STR) de Mari e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais (Contag). Em sua sentença, o magistrado determinou a remessa do processo a uma das Varas do Trabalho de Brasília.

Na ação, o MPT questiona a legalidade do convênio firmado entre a Contag e o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) em 1994, que prevê o desconto em consignação dos aposentados e pensionistas rurais para fins de contribuição social da entidade sindical.

Segundo o presidente da Fetag, Liberalino Lucena, o resultado dessa sentença reacende nova perspectiva na constituição de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). “Na audiência de instrução, onde foram ouvidas a testemunhas, inclusive as do próprio Ministério Público, ficou claro que o Sindicato de Mari seguiu todos os trâmites legais exigidos pelo convênio”, justificou o presidente.

De acordo com Liberalino, a avaliação do Movimento Sindical de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (MSTTR) com a remessa dos autos a Brasília é das mais positivas. "Diante da resistência do MPT da Paraíba no caso, acreditamos que com um outro olhar sobre a questão, temos grandes possibilidades de finalizar o processo com o fechamento do TAC, que estabelecerá o compromisso de todo MSTTR em promover os ajustes necessários, pertinentes ao caso”, finalizou.

Veja a sentença na íntegra:

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE GUARABIRA/PB

SENTENÇA

PROCESSO 0060200-09.2010.5.13.0010

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

RÉU: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE MARI e
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA -
CONTAG

Vistos etc.

I- RELATÓRIO

Trata-se de Ação Civil Pública formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, em desfavor de SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE MARI e CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA - CONTAG, em que se postula, em sede de tutela antecipada e em caráter definitivo: a) que o Sindicato se abstenha de descontar ou, por outra forma, de se beneficiar de qualquer valor do salário ou benefício previdenciário (aposentados), dos trabalhadores rurais não sindicalizados; b) que o Sindicato se abstenha de destinar ou repassar mensalidades sindicais de seus filiados à CONTAG ou outros entes componentes do sistema sindical brasileiro; c) que a CONTAG se abstenha de estabelecer, cobrar, gerir ou se beneficiar de mensalidades ou contribuições outras, pagas diretamente ou descontadas dos salários ou benefício previdenciário (aposentados) dos trabalhadores rurais, salvo a contribuição confederativa, prevista no Art. 8º, IV, da CF, restritivamente aos sindicalizados, e contribuição sindical obrigatória (Art. 589 da CLT); d) a aplicação de multas aos réus em caso de descumprimento das obrigações de fazer ou não fazer; e, e) ofício ao INSS determinando a imediata suspensão do desconto previdenciário dos aposentados rurais em todo o país, decorrente do Convênio INSS/CONTAG, rubrica “contribuição CONTAG” ou “consignação CONTAG”.

Pedido antecipatório acolhido em 17 de julho de 2010.

Defesa apresentada pelo Sindicato em 21 de setembro de 2010, em suma, arguindo preliminares de ausência de interesse processual pelo Autor, ilegitimidade ativa, e, no mérito, negando qualquer violação ao direito dos aposentados a ele vinculados, como também, sustentando que nunca qualquer desconto em proventos de seus associados foi efetivado sem a devida autorização.

Na audiência do dia 23 de setembro de 2010, em razão de iminente possibilidade de conciliação entre as partes, a mesma foi adiada.

Na audiência do dia 01 de março de 2011, após mais uma negativa em conciliar, a segunda ré apresentou defesa, em síntese, suscitando preliminares de ilegitimidade ativa do Autor, de ausência de interesse processual, inadequação da via processual utilizada, ilegitimidade passiva e nulidade do procedimento preparatório instaurado no MPT; no mérito, pugnou pela improcedência da postulação, seja pelo argumento da necessidade de limitação de eventuais efeitos da decisão à competência territorial desta Vara do Trabalho, seja em face da violação de princípios constitucionais da autonomia e da liberdade sindical, dentre outros argumentos. A ré ainda juntou cópia de Acórdão proferido em sede de Mandado de Segurança por ela ajuizado em face da decisão liminar proferida nos presentes autos, cujo comando restringiu os limites da decisão antecipatória.

O Autor, em 01 de abril de 2011, manifestou-se sobre as defesas e documentos apresentados pelos réus.

Na audiência ocorrida em 03 de maio de 2011, foi ouvido o representante do Sindicato e interrogadas três testemunhas.

Em seguida, o Autor requereu que os autos fossem enviados à Distribuição dos feitos da Justiça do Trabalho de Brasília, tendo o Sindicato se manifestado pelo indeferimento do pleito.

Em seguida, sem outras provas, foi encerrada a instrução.

Razões finais foram aduzidas.

Sentença designada para hoje.

É o Relatório.

II- FUNDAMENTAÇÃO

1. Incompetência Material

A presente lide não desperta maiores complexidades quanto à matéria discutida.No entanto, a mesma não poderá ser apreciada por este juízo, uma vez que falece à esta Vara do Trabalho de Guarabira competência para tanto.

Destaque-se, inicialmente, que em sede de ações coletivas, mais especificamente de ação civil pública, a jurisprudência, inicialmente, oscilou em definir qual o juízo competente quando a violação ao direito era de abrangência multi territorial, como a que aqui se posta. Some-se a isso que a mesma jurisprudência foi imprecisa quando confundiu, e ainda confunde, competência com efeitos da decisão.

Sabe-se que qualquer decisão proferida em sede de ação trabalhista individual,quando ultrapassadas as questões territoriais que envolvem a sua competência, uma vez proferida, tem efeitos em todo o território nacional. Ou seja, a sentença que dirime a controvérsia entre empregado A e empregador B, aqui na Vara do Trabalho de Guarabira, tem efeitos em todo o território nacional, não se limitando à competência territorial deste juízo. Por exemplo, se em determinada ação individual um empregado de companhia aérea pugnar para que sejam observadas nos vôos regras de segurança a fim de preservar a sua integridade física em situações de emergência, caso tal ação seja julgada procedente quanto a este pleito, a decisão não se limitará ao campo de abrangência da Vara ou juízo que proferiu a decisão. Assim, onde o empregado venha a estar a serviço de seu empregador, no território nacional ou até mesmo fora dele, a decisão em sede de tutela individual deverá ser inexoravelmente observada por seu empregador. No entanto, em sede de ação coletiva, a jurisprudência retrocedeu de forma indevida e patológica. Imaginem que no mesmo exemplo acima, caso a ação tenha sido de âmbito coletivo, ajuizada pelo Ministério Público ou pelo sindicato obreiro, em prol de diversos empregados da mesma companhia, a empresa aérea somente estaria obrigada a acatar a decisão quando estivesse sobre o território de abrangência do juízo que proferiu o julgamento. Assim, se a hipótese ocorresse aqui em Guarabira, em João Pessoa a empresa não estaria obrigada a observar os efeitos da decisão, absurdamente porque ultrapassaria os limites territoriais do juízo prolator da decisão.

De todo modo, para não se causar expectativas outras às partes, atualmente não se pode fugir do entendimento que se encontra inserto no seio da mais alta Corte Trabalhista, cuja linha de reflexão resta estabelecida na Orientação Jurisprudencial nº 130, da SDI II, que assim dispõe:

130. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXTENSÃO DO DANO CAUSADO OU A SER REPARADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 93 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (DJ 04.05.2004) Para a fixação da competência territorial em sede de ação civil pública, cumpre tomar em conta a extensão do dano causado ou a ser reparado, pautando-se pela incidência analógica do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, se a extensão do dano a ser reparado limitar-se ao âmbito regional, a competência é de uma das Varas do Trabalho da Capital do Estado; se for de âmbito supra-regional ou nacional, o foro é o do Distrito Federal.

Pela leitura da Orientação Jurisprudencial, em questões onde a violação ultrapassar os limites de uma determinada Vara do Trabalho, mas limitada ao âmbito regional, deverá a ação ser intentada na capital do Estado, ou na capital federal, se ultrapassar os limites do Estado ou for nacional.

Em que pese a Orientação Jurisprudencial transcrita fale em competência territorial, entenda-se que tal competência em sede de ação coletiva é de natureza absoluta, diferentemente da competência territorial concebida nas ações individuais, cuja prorrogação pode ocorrer como fruto apenas da não arguição de incompetência local pelo réu. Em ação civil pública, portanto, a competência é tida como territorialfuncional,atribuída ao juízo que se encontra apto para conhecer da lesão como um todo. Lesão essa que, no caso concreto, repise-se, é de âmbito nacional.

A Lei 7347/85, que trata especificamente da Ação Civil Pública, em seu Art. 2º, deixa clara esta indeclinabilidade de competência do juízo em que ocorrer o dano, senão vejamos:

Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

Autores como HUGO NIGRO MAZZILLI, RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO e NELSON NERY JUNIOR já se debruçaram sobre o tema e todos são uníssonos em entender que a leitura do Art. 2º da Lei 7347/85 somente leva à interpretação de que a competência fixada no referido artigo é absoluta, improrrogável pela vontade das partes.

Para Eliana Calmon (in Ação Civil Pública: aspectos ligados à competência. In: Introdução ao direito previdenciário. São Paulo: LTr, 1998. p. 167-178), “ao estabelecer o legislador a competência, nominando-a de funcional, ficou claro que era seu objetivo fixar o juízo territorial, ao tempo em que o tornava absoluto e, em conseqüência, improrrogável e inderrogável”.

O que se visa, pois, em ações civis públicas quando da fixação da competência não é o domicílio do réu ou o local da prestação de serviços, mas sim, o local e a extensão do dano. O Art. 2º da Lei 7347/85, certamente, quis aproximar o Órgão Jurisdicional do local do dano, favorecendo a colheita da prova.

Ora, no presente caso concreto, visível que a alegada lesão não é privilégio (se assim se pode dizer) dos trabalhadores afetos à jurisdição desta Vara do Trabalho. Fica claro que a CONTAG, na condição de segunda ré, é uma entidade de âmbito nacional, a qual mantém um único convênio com INSS no intuito de arrecadar todas as contribuições de natureza sindical referentes a todos os trabalhadores rurais do Brasil.

Ignorássemos que a competência seria de uma das Varas do Trabalho de Brasília, em desatenção à ideologia da Orientação Jurisprudencial nº 130, da SDI II do TST, a decisão que aqui se praticasse levaria a uma indiscutível insegurança jurídica na discussão da matéria. Seria possível, portanto, que em cada juízo deste país pudéssemos ter soluções dissonantes em relação à regularidade ou não do convênio firmado entre a CONTAG e o INSS no âmbito nacional. Certamente que referida relação jurídica seria considerada válida em um local e inválida em outro.

Definitivamente, não é isso que busca o ordenamento jurídico brasileiro, que mesmo com todas as suas imprecisões científicas edita as regras de competência buscando organizar a ordem jurídica em torno da pacificação social, jamais o contrário.

Por tais razões, inexorável que o juízo competente para o julgamento não reside nesta jurisdição, mas sim, em uma das Varas do Trabalho de Brasília.

A par de tais elementos, não poderia, por conseguinte, este juízo, mesmo ciente da abrangência da suposta lesão a todo o território brasileiro, ignorar tal abrangência e imprudentemente decidir a questão de forma local.

Some-se que o próprio autor se convenceu disso quando requereu no fim da instrução, ainda que com outros fundamentos, a remessa dos autos à Distribuição dos Feitos de Brasília-DF, sem se falar que foi a própria CONTAG quem cobrou atenção para a incidência da OJ nº 130, da SDI II, do TST, em sua defesa.

Por tudo que foi dito, declina-se da competência em favor de uma das Varas do Trabalho de Brasília, determinando-se, portanto, a remessa dos autos à Distribuição dos feitos da capital federal.

III – CONCLUSÃO

Isso posto, decide-se DECLARAR a incompetência territorial-funcional deste juízo para julgar a lide, ao tempo em que se determina a remessa dos autos à Distribuição dos feitos das Varas do Trabalho de Brasília, nos autos da ação civil pública formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em desfavor de SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE MARI e CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA – CONTAG.

Tudo nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo como se o conteúdo nela constante aqui estivesse transcrito literalmente.

Partes cientes em companhia do entendimento da Súmula 197 do TST.

Guarabira/PB.

JOSÉ ARTUR DA SILVA TORRES
Juiz do Trabalho
 


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