04.05.2016 - 12:31:51
Prazo para realização do CAR encerra nesta quinta (5), mas prazo deverá ser prorrogado
Ofício Contag sobre o CAR

Encerra nesta quinta-feira (5), o prazo inicial para a inscrição de imóveis rurais de todo o país no Cadastro Ambiental Rural (CAR). No entanto, a expectativa é de que que essa data seja estendida até o dia 31 de dezembro de 2017. Neste sentido, a Medida Provisória 707/2015, está tramitando no Senado Federal e aguarda-se a aprovação.

A MP atende reivindicação da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) juntamente com as Federações e Sindicatos de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (STTRs) de todo o país, haja visto que, segundo relatório do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), até o mês de março deste ano, apenas 2,6 milhões, dos 5,5 milhões de propriedades rurais de todo o território brasileiro, haviam efetuado seu Cadastro.
 
O intuito do cadastro é a regularização ambiental, e não a regularização fundiária. Criado em 2012, o CAR é obrigatório a todas as propriedades e posses rurais, e os dados informados são declaratórios (como a declaração do Imposto de Renda) e de responsabilidade do proprietário ou possuidor rural.
Os números do CAR farão parte do Sicar, que ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Meio Ambiente dos estados, do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente).

Benefícios – As pessoas que aderirem ao CAR terão a possibilidade de regularização das Áreas de Proteção Permanente (APPs) e/ou Reserva Legal com vegetação natural suprimida ou alterada até 22 de julho de 2008 no imóvel rural, sem autuação por infração administrativa ou crime ambiental.

O cadastro também garante a suspensão de sanções em função de infrações administrativas por supressão irregular de vegetação nas áreas cometidas até 22 de julho de 2008. O produtor também pode conseguir crédito agrícola, já que o CAR é pré-requisito para liberação de recursos nas instituições financeiras que operam recursos atrativos para o setor.


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