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A diretoria da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG) posicionou-se contrária aos projetos de lei n° 2.633/20, n° 1.730/21 e o de n° 510/21, que tramitam no Congresso Nacional com o objetivo de alterar a Lei nº 11.952/09. Os autores e relatores destes PLs justificam que estes irão beneficiar e priorizar a agricultura familiar ou pequeno agricultor. Argumentam que 90% (noventa por cento) do total da posse das áreas públicas estão nas mãos destes agricultores/as, e por isso, alterar a legislação traria segurança jurídica, dignidade e justiça social. A diretoria da CONTAG como afirma que é de conhecimento do Congresso Nacional, que a Confederação é a representante legal dos cerca de 10 milhões de agricultores e agricultoras familiares brasileiros, segundo o Censo Agropecuário de 2017, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Estes agricultores/as familiares possuem ou ocupam estabelecimentos de até 04 (quatro) módulos fiscais, inclusive em áreas públicas da União. Em análise aos Projetos de Lei acima citados, a Confederação não identificou nenhum benefício ou importância para os agricultores/as familiares. É fato que a Lei nº 11.952/09 contempla e prioriza os ocupantes de imóveis de até 04 (quatro) módulos fiscais, faltando unicamente que o Governo Federal execute o que está na Lei em vigor, priorizando a estruturação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e destinando orçamento para tal regularização. Portanto, promover e priorizar a regularização fundiária por meio da Lei nº 11.952/09 é a única forma de garantir segurança jurídica e fazer justiça social a estes agricultores/as. Importa ainda que, além de não beneficiar a agricultura familiar, estes projetos de leis podem trazer graves prejuízos a este público, tais como o aumento real dos conflitos agrários, sobreposição de área dos agricultores/as e a possível regularização de grileiros e desmatadores, o que é absolutamente inaceitável para esta Confederação e seus representados. Não obstante aos argumentos já apresentados, a CONTAG enfatiza que não é prioritário e nem ético pautar e priorizar estes projetos de leis utilizando os/as agricultores familiares como anteparo de mudanças que não têm o objetivo de beneficiá-los. Além de tudo trata-se de um momento onde o Brasil passa pela maior crise sanitária da história, provocado pela Covid-19, que até o momento deixa um rastro de morte de mais de 500 mil vítimas e uma grave crise social e econômica. |
| Assessoria de Comunicação da FETAG-PB, com informações da Diretoria da CONTAG |
